fev 232016
 

Os órgãos públicos e/ou privados que utilizam o porte (tamanho) da empresa podem interpretá-lo a partir de variáveis distintas utilizadas para definir formas de regulamentação, benefícios, obrigações tributárias, legais, etc.

Alguns órgãos e formas de classificação de porte da empresa são, por exemplo:

  • Receita Federal

Órgão do Governo Federal, regulador tributário de recursos no país e comércio exterior além de outras responsabilidades no Poder Executivo. Classifica o porte da empresa de acordo com o faturamento. O enquadramento do porte da empresa serve de base para cálculo de alíquotas de tributos e taxas de acordo com a legislação.
As informações estão disponíveis no site.

  • Anvisa e Vigilância Sanitária

Farmácias, Drogarias e outras empresas sujeitas à contraprestação de serviços da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, devem realizar anualmente a comprovação de seu porte para cálculo do valor das taxas em conformidade com legislação vigente.

O enquadramento é feito usando como parâmetro o faturamento anual e a documentação exigida que difere para cada porte.
Mais detalhes no site da Anvisa.

  • BNDS (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social)

Oferece condições especiais de financiamento aos empreendedores (desde pessoa física, que deseja realizar o sonho do próprio negócio, até pequenas empresas para expansão) contanto que visem geração de empregos sem impactos socioambientais e econômicos negativos para o Brasil.

A classificação de porte de empresa adotada pelo BNDES e aplicável a todos os setores está resumida e disponível no site.

  • Sebrae

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, vinculado ao Governo Federal, classifica o porte da empresa de acordo com o número de empregados.
A classificação utilizada pelo Sebrae serve para análise setorial e estudos de mercado. Está disponível no link do Sebrae.

Além dos exemplos citados acima que incluem empresas de todos os portes, temos em especial para médias e grandes empresas:

  • Política Nacional do Meio Ambiente

Controla e fiscaliza atividades poluidoras e utilizadoras de recursos naturais expedindo a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
Conheça a lei 10.125/2000